Funções do CREA: A sigla CREA significa Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, possui entidades em cada estado do Brasil e constituem a incorporação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Trata-se do maior Conselho de Fiscalização do exercício profissional da America Latina e possivelmente um dos maiores do mundo.

 

As principais funções do CREA é verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além de promover a valorização profissional e garantir a primazia dos exercícios das atividades profissionais.

 

Funções do CREA -1º Fiscalizar 

funções do crea

Cada Estado possui sua própria entidade do CREA e conta com os agentes fiscais distribuídos através das regionais administrativas, onde realizam pesquisas externas e internas e as fiscalizações de rotina pelas ruas da cidade onde atuam.

 

A fiscalização se baseia em visitas dos agentes fiscais as obras, tanto de empresas privadas como de órgãos públicos, para averiguar o cumprimento das responsabilidades técnicas dos serviços efetuados nas áreas de Engenharia, Agronomia e outras.

 

De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade técnica sobre as obras e serviços nas áreas citadas só pode ser conferida por profissionais que são habilitados com registro no CREA.

 

Quando a obra não possui o responsável técnico, ou quando o responsável não é certificado pelo CREA é feita uma ação mais objetiva. Se for constatada a irregularidade na obra é executado à lavratura da Notificação e, caso seja necessário, é conferido Auto de Infração.

 

Caso o Auto de Infração não seja atendido dentro das exigências da Lei, o CREA abre um processo administrativo, conforme a classificação pertinente à atividade ou irregularidade encontrada.

 

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Responsabilidade do CREA

 

Foi estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor através dos Artigos 12º e 14º. Assegura aos consumidores os direitos aprovados pela Lei n° 8.078 que trata especificamente, sobre a Proteção ao Consumidor.

 

O Código de Defesa do Consumidor garante a proteção tanto física como psíquica do consumidor, inclui proteção a vida, ao meio ambiente além da proteção no fator econômico, descriminando quais são esses direitos e qual a forma para viabilizar essa proteção.

 

A responsabilidade profissional do CREA está firmada por meio do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois acentua a participação preventiva e consciente dos profissionais.
Portanto, é fundamental que os profissionais estejam atentos à obrigatoriedade das observâncias às Normas Técnicas e ao cumprimento do orçamento prévio do projeto, com as devidas especificações da qualidade e da garantia contratual através de contrato escrito e legal.

 

Caso ocorra alguma infração ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor o profissional seja pessoa física ou jurídica, poderá ir a julgamento, e o consumidor tem o direito à assistência jurídica gratuita.

 

Das Funções do CREA a mais importante é garantir a obrigatoriedade dos profissionais e prestadores de serviços à obediência as Normas e Leis, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.

 

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Eng. Felipe Wagner
Sobre o Autor do artigo

 

21 respostas

  1. Bom Dia Senhoras e Senhores:
    Moro próximo a uma área de Reserva que é cortada por um canal, outrora com água pluvial, hoje,transformado num esgoto a Céu aberto causado por dejetos jogados por moradores do Condomínio Serramar. Há mais de 7 anos convivemos com um mau cheiro insuportável e toda vez que tentamos resolver, a resposta que a Prefeitura nos dá, é que o CREA impede qualquer tipo de ação nas melhorias do Bairro do Recanto, aqui no Distrito de Itaipuaçú, em Maricá. Gostaria de Saber, com todo o respeito,se essa informação procede. É realmente verdade que todo o tipo de melhoria aqui da região é impedido pelo CREA?
    Atenciosamente
    Edilson Silva

      1. Não pode não senhor. O Crea não tem prerrogativa de embargar obra alguma, uma vez que trata-se de uma autarquia de fiscalização e regulamentação profissional. Ele só pode autuar e tomar as medidas cabíveis para que a prefeitura, através da Secretaria de Obras faça o embargo conforme normas vigentes de cada múnicipio.

  2. Tenho uma empresa de sonorização cadastrada no crea com um técnico eletrônico. Agora os técnicos tem Conselho próprio. Como faço para participar de licitações. Posso me filiar ao outro Conselho ou o crea e o órgão responsável pela fiscalização de empresas de sonorização?

      1. AMIGO BOA TARDE!! O CONSELHO DOS TÉCNICOS AGORA E O CFT, COM EXCESSAO DO TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO QUE AINDA FAZ PARTE DO CREA.

  3. O CREA cobra um valor alto pro registro, mas aqui na minha cidade o que mais tem é obra sem RT, sem projeto, fora das normas da prefeitura, e nunca vi um fiscal do CREA andando por aqui. O CREA não deveria fiscalizar essas obras e impedir que continuem sem um RT?

  4. O CREA PODE FAZER VISTORIA NUM CONDOMÍNIO E DIZER QUE O PRÉDIO TEM QUE SER DESOCUPADO POR MOTIVO DE SEGURANÇA,
    O QUE DEVEMOS FAZER NESSE CASO?

  5. Olá Felipe.
    sou geóloga com CREA ativo e estou prestes a iniciar meu mestrado.

    Como a CNPq tem como requisito de concessão de bolsa o não exercício de atividade remunerada fora da universidade, eu preciso de registro do CREA ativo para trabalhar dentro da universidade ou já posso trancar meu registro?

  6. Gostaria de saber se pode por aqueles tapumes que se usa para cercar a obra sobre a calçada até chegar no meio fio, onde impede o pedestre de usar a calçada tendo que caminhar pelo meio da rua.
    Liguei na ouvidoria da prefeitura me disseram que era função do CREA, liguei no crea falaram que eles só fiscalizam a obra para saber se existe um profissional responsável.??????
    E agora.

  7. O CREA PODE NOTIFICAR O DONO DA OBRA PESSOA FÍSICA E CASO NÃO SEJA RESOLVIDO INCLUIR A PESSOA FÍSICA NA DIVIDA ATIVA?

    1. Para mim o CREA não passa de um sindicato,igual a milhares que existe por aí.
      Nem sei porque tem que pagar isso todo ano.

  8. Professor o Crea tem cursos de capacitação para os proffionais somente? Ou tem cursos para estudantes?

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